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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PRIVATE VISTA ALEGRE

1. CARACTERÍSTICAS

1.1. O Cartão Private Vista Alegre é promovido pela Vista Alegre Atlantis, S.A. (“VA”), sociedade comercial anónima, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número de identificação de pessoa coletiva 500 889 139, com sede em Vista Alegre 3830-292 Ílhavo – Portugal.

1.2. O Cartão Private Vista Alegre é um cartão de fidelização de clientes da VA, de adesão gratuita, destina-se exclusivamente aos clientes (“Clientes” ou “Cliente”) que preencham os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições e deve ser apenas utilizado pelos Clientes através do cartão identificativo, a apresentar sempre que solicitado, para beneficiar dos serviços e vantagens a que se refere número seguinte. A adesão ao Cartão Private Vista Alegre implica a total aceitação, sem reservas, por parte do Cliente das presentes Condições Gerais, vinculando-se à VA, nos presentes Termos e Condições.

1.3. O Cartão Private Vista Alegre permite ao Cliente obter descontos nas lojas físicas e online (www.vistaalegre.com; www.bordallopinheiro.com; www.casaalegre.com ) detidas e/ou exploradas pela VA, sitas no território português e espanhol (de ora em diante globalmente designadas por “Lojas VA”), assim como usufruir de todas as vantagens que vierem a ser oferecidas pela VA em cada momento, com as seguintes exclusões:

  1. O desconto nas Lojas VA não é acumulável com outros descontos ou promoções;
  2. O desconto não é aplicável na aquisição de peças e/ou artigos que constituam ou façam parte integrante de Edições Especiais, Edições Limitadas e/ou Numeradas;
  3. O desconto não é aplicável nas lojas VA do El Corte Inglês nem nas lojas Outlet.

1.4. O Cartão Private Vista Alegre confere igualmente descontos noutras marcas parceiras da VA que, a cada momento, estejam em vigor, estando os mesmos sujeitos a consulta no site https://cartaoprivate.vistaalegre.com.

1.5. Ao aderirem ao Cartão Private Vista Alegre, os Clientes poderão optar por não receber um cartão físico com os dados de adesão; nesse caso, ser-lhes-á atribuído um número de cartão digital, igualmente disponível na ficha de cliente, e posteriormente enviado por email para confirmação da respetiva adesão.

1.6. Caso optem por receber um cartão físico, o Cartão Private Vista Alegre é propriedade da VA, sendo emitido e gerido pela mesma. A VA tem o direito de exigir a restituição do Cartão Private Vista Alegre e/ou de o reter, em caso de utilização indevida ou inadequada, em desconformidade com os presentes Termos e condições.

1.7. A VA aconselha todos os titulares a guardarem o seu Cartão Private Vista Alegre em local seguro e a manterem-no em boas condições, de modo a garantir a fiabilidade, eficiência e segurança do seu uso.

2. SOLICITAÇÃO, EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

2.1. A emissão do Cartão Private Vista Alegre depende do pedido prévio de adesão pelo Cliente-, que deverá comprovar através do respetivo número que é membro ou colaborador de umaempresa com a qual a VA tenha parceria ou ser convidado pela VA a aderir, sendo-lhe atribuído um n.º de ordem para o efeito, apresentado em formulário previamente aprovado e fornecido pela VA, e da posterior aprovação por esta.

2.2. O Cartão Private Vista Alegre é exclusivamente destinado a pessoas singulares, maiores de- idade e reservado a Clientes que sejam consumidores finais, sendo a sua emissão feita apenasem nome do Cliente que o solicitou, cujo nome ficará registado no Cartão, para seu uso exclusivo.

2.3. Com o preenchimento do formulário de adesão ao Cartão Private Vista Alegre será fornecido ao Cliente um exemplar dos Termos e Condições Gerais de Utilização do mesmo e se for o-caso, dos respetivos anexos, atualizados à data da adesão.

2.4. Todos os campos assinalados com asterisco no formulário de adesão são de preenchimento obrigatório e, por essa razão, necessários para que a VA possa disponibilizar ao Cliente as vantagens e serviços na qualidade de detentor do Cartão.

2.5. O Cliente é responsável perante a VA pela veracidade das informações prestadas, e posterior utilização em estrita obediência aos presentes Termos e Condições.

2.6. O Cartão Private Vista Alegre é pessoal e intransmissível, para utilização exclusiva do Cliente, não podendo, em caso algum, ser emprestado ou cedido a terceiros.

2.7. A utilização do Cartão Private Vista Alegre depende da apresentação simultânea de um documento de identificação válido que permita confirmar a identidade do Cliente.

2.8. A VA reserva-se o direito de modificar as condições de entrega do Cartão Private Vista Alegre em qualquer momento. Pelo que se aconselha os Clientes a consultarem os presentes Termos-e Condições, através dos websites acima identificados, com regularidade. A VA reserva aindao direito de alterar ou suspender o Cartão Private Vista Alegre, salvaguardando que em caso de suspensão definitiva, o Cliente será informado pelo meio fornecido pelo próprio no seu pedido de adesão (email, SMS ou por endereço postal…).

2.9. Os Clientes não terão direito de exercer qualquer ação contra a VA por este motivo. A modificação ou cessação do Cartão Private Vista Alegre não viabiliza qualquer direito de-indemnização ao Cliente.

3. RESPONSABILIDADE INERENTE AO CARTÃO

3.1. O Cliente é responsável pela guarda, uso correto e manutenção do Cartão Private Vista endo autorizar o seu uso por parte de terceiros.

3.2. A VA exime-se de toda a responsabilidade pelas consequências, diretas ou indiretas, de eventuais problemas de funcionamento do Cartão Private Vista Alegre, de todo o modo, envidará os seus melhores esforços para que os Clientes possam beneficiar das vantagens e serviços do Cartão, mesmo na eventualidade de se verificarem problemas de funcionamento.

3.3. Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou falsificação do Cartão, o Cliente deverá notificar imediatamente a VA da ocorrência em causa, através dos seguintes meios: telefone nº +351 234 320 600 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail card@vistaalegre.com, por forma a que esta última proceda ao cancelamento imediato do Cartão.

4. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. A adesão ao Cartão Private Vista Alegre implica a aceitação integral e sem reservas, pelo Cliente, dos Termos e Condições Gerais que, a cada momento, regulam o Cartão em causa.

4.2. A VA reserva-se o direito a, periodicamente, rever e/ou atualizar os Termos e Condições Gerais, incluindo o direito de eliminar ou suprimir, na totalidade ou em parte, de forma temporária ou permanente, os descontos e vantagens associados ao Cartão, sendo os novos Termos e Condições Gerais de Utilização aplicáveis a partir da sua divulgação no site https://cartaoprivate.vistaalegre.com ou do seu envio ao Cliente que tenha registado um endereço de email válido aquando da adesão ao Cartão.

5. CANCELAMENTO

5.1. O Cliente pode, a todo o momento, desvincular-se da adesão ao Cartão Private Vista Alegre mediante comunicação escrita dirigida à VA, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data em que rescisão deverá produzir efeitos.

5.2. A VA reserva-se o direito de cancelar a adesão do Cliente ao Cartão Private Vista Alegre, com efeitos imediatos, nas seguintes situações:

  1. Utilização do Cartão de forma abusiva; ou
  2. Para fins que não sejam os estipulados nos respetivos Termos e Condições ou em desrespeito dos mesmos;
  3. Não utilização do Cartão durante 12 (doze) meses consecutivos.

5.3. A VA reserva-se o direito de livremente cancelar o Cartão Private Vista Alegre a todo o tempo, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias aos Clientes titulares.

5.4. Em caso de cancelamento da adesão, qualquer que seja o fundamento, o Cliente deverá proceder, de imediato, à restituição do Cartão, devidamente inutilizado, entregando-o em qualquer loja VA ou remetendo-o, mediante correio registado, para a sede da VA.

6. DADOS PESSOAIS

6.1. A VA será responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito e para efeitos do Cartão Private Vista Alegre.

6.2. Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a VA respeita as disposições da Lei 58/2019 de 8 de agosto relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e quaisquer leis atuais ou futuras, nacionais ou europeias, determinando as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Clientes.

6.3. No âmbito da execução dos presentes Termos e Condições, a VA obriga-se a:

  1. Implementar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção de da s desde a conceção e por defeito, por forma a assegurar a conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados, e, bem assim, as medidas de segurança adequadas aos riscos decorrentes do tratamento de dados;
  2. Tratar apenas os dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e limitados às finalidades para as quais são recolhidos, não os tratando posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
  3. Prestar, de forma clara e acessível, todas as informações necessárias sobre o tratamento de dados pessoais;
  4. Garantir que o acesso aos dados pessoais será limitado aos colaboradores e subcontratantes que necessitem de ter acesso aos dados para efeitos da execução do presentes Termos e Condições e que os mesmos assumem um compromisso de confidencialidade e cumprem o disposto na legislação em matéria de proteção de dados e de privacidade aplicável, atual ou futura;
  5. Conservar os dados pessoais pelo período estritamente necessário à finalidade a que se destinam, sem prejuízo da conservação dos mesmos por um período mais longo de acordo com disposições legais em vigor.

6.4. Ao preencher os campos relativos aos dados pessoais no formulário de adesão para bene ar do Cartão Private Vista Alegre, a VA tratará os seus dados pessoais para: (i) à gestão do programa de fidelização, (ii) e realização de ações de arketing direto, mediante qualquer forma de comunicação, nomeadamente correio postal ou eletrónico, SMS ou MMS.

6.5. O tratamento dos seus dados pessoais tem os seguintes fundamentos de licitude: (i) consent ento do titular, no âmbito da realização de ações de marketing direto (ii) interesse legitimo do responsável, quando aplicável, no âmbito da realização de a es de marketing direto e (ii) gestão da relação contratual, para efeito da gestão do Programa de fidelização associado ao Cartão.6.6. Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais seja o consentimento u o interesse legítimo, o Cliente pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qual er consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se o sição expressa, a VA cessará imediatamente o tratamento dos dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados ra o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

6.7. Os dados pessoais serão conservados pela VA enquanto for cliente e detentor do Cartão Pr te Vista Alegre ou, nos casos em que o fundamento de licitude para o tratamento dos dados seja o consentimento, até que retire o seu consentimento.

6.8. O fornecimento das informações solicitadas no formulário de adesão, e os dados recolhido ão absolutamente confidenciais e armazenados numa base de dados de acesso exclusivo aos colaboradores da VA com atividades e funções relacionadas m as finalidades acima descritas.

6.9. No contexto da(s)s finalidade(s) mencionada(s), a VA procede ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: dados de identificação pessoal e dados de contacto.

6.10. Caso a VA venha a recorrer aos serviços de um subcontratante, compromete-se a assegurar que este cumpre o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade, atual ou futura, nacional ou europeia, bem como o disposto nos presentes Termos e Condições.6.5. Para uma correta gestão do Cartão Private Vista Alegre e respetiva gestão por parte da VA, o Cliente compromete-se a comunicar à VA qualquer alteração que ocorra aos referidos dados, devendo fazê-lo através de comunicação escrita remetida à VA para os contactos acima indicados.

6.11. Os Clientes têm o direito de, sempre que aplicável: (i) solicitar o acesso, retificação, limitação, oposição, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais,(ii) apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), ou (iii) obter reparação e/ou indemnização se considerarem que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.

6.12. Os Clientes poderão exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria d ados pessoais e de privacidade mediante correio postal para Vista Alegre 3830-292 Ílhavo – Portugal, ou, por correio eletrónico para dpo@vistaalegre.co

6.13. A informação adicional sobre o tratamento de dados[Xpessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade da VA, disponível para consulta no site da VA: www.vistaalegre.com.

7. DIVERSOS

7.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre regem-se pela legislação portuguesa.

7.2. Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação dos presentes Termos Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre,eserão resolvidas pela VA.

7.3. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre, cuja as partes não seja alcançada, é competente o Tribunal da Comarca da sede social da VA.