1.1. O Cartão Private Vista Alegre é promovido pela Vista Alegre Atlantis, S.A. (“VA”), sociedade comercial anónima, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número de identificação de pessoa coletiva 500 889 139, com sede em Vista Alegre 3830-292 Ílhavo – Portugal.
1.2. O Cartão Private Vista Alegre é um cartão de fidelização de clientes da VA, de adesão gratuita, destina-se exclusivamente aos clientes (“Clientes” ou “Cliente”) que preencham os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições e deve ser apenas utilizado pelos Clientes através do cartão identificativo, a apresentar sempre que solicitado, para beneficiar dos serviços e vantagens a que se refere número seguinte. A adesão ao Cartão Private Vista Alegre implica a total aceitação, sem reservas, por parte do Cliente das presentes Condições Gerais, vinculando-se à VA, nos presentes Termos e Condições.
1.3. O Cartão Private Vista Alegre permite ao Cliente obter descontos nas lojas físicas e online (www.vistaalegre.com; www.bordallopinheiro.com; www.casaalegre.com ) detidas e/ou exploradas pela VA, sitas no território português e espanhol (de ora em diante globalmente designadas por “Lojas VA”), assim como usufruir de todas as vantagens que vierem a ser oferecidas pela VA em cada momento, com as seguintes exclusões:
1.4. O Cartão Private Vista Alegre confere igualmente descontos noutras marcas parceiras da VA que, a cada momento, estejam em vigor, estando os mesmos sujeitos a consulta no site https://cartaoprivate.vistaalegre.com
1.5. Ao aderirem ao Cartão Private Vista Alegre, os Clientes poderão optar por não receber um cartão físico com os dados de adesão; nesse caso, ser-lhes-á atribuído um número de cartão digital, igualmente disponível na ficha de cliente, e posteriormente enviado por email para confirmação da respetiva adesão.
1.6. Caso optem por receber um cartão físico, o Cartão Private Vista Alegre é propriedade da VA, sendo emitido e gerido pela mesma. A VA tem o direito de exigir a restituição do Cartão Private Vista Alegre e/ou de o reter, em caso de utilização indevida ou inadequada, em desconformidade com os presentes Termos e Condições.
1.7. A VA aconselha todos os titulares a guardarem o seu Cartão Private Vista Alegre em local seguro e a manterem-no em boas condições, de modo a garantir a fiabilidade, eficiência e segurança do seu uso.
2.1. A emissão do Cartão Private Vista Alegre depende do pedido prévio de adesão pelo Cliente, que deverá comprovar através do respetivo número que é membro ou colaborador de uma empresa com a qual a VA tenha parceria ou ser convidado pela VA a aderir, sendo-lhe atribuído um n.º de ordem para o efeito, apresentado em formulário previamente aprovado e fornecido pela VA, e da posterior aprovação por esta.
2.2. O Cartão Private Vista Alegre é exclusivamente destinado a pessoas singulares, maiores de idade e reservado a Clientes que sejam consumidores finais, sendo a sua emissão feita apenas em nome do Cliente que o solicitou, cujo nome ficará registado no Cartão, para seu uso exclusivo.
2.3. Com o preenchimento do formulário de adesão ao Cartão Private Vista Alegre será fornecido ao Cliente um exemplar dos Termos e Condições Gerais de Utilização do mesmo e se for o caso, dos respetivos anexos, atualizados à data da adesão.
2.4. Todos os campos assinalados com asterisco no formulário de adesão são de preenchimento obrigatório e, por essa razão, necessários para que a VA possa disponibilizar ao Cliente as vantagens e serviços na qualidade de detentor do Cartão.
2.5. O Cliente é responsável perante a VA pela veracidade das informações prestadas, e posterior utilização em estrita obediência aos presentes Termos e Condições.
2.6. O Cartão Private Vista Alegre é pessoal e intransmissível, para utilização exclusiva do Cliente, não podendo, em caso algum, ser emprestado ou cedido a terceiros.
2.7. A utilização do Cartão Private Vista Alegre depende da apresentação simultânea de um documento de identificação válido que permita confirmar a identidade do Cliente.
2.8. A VA reserva-se o direito de modificar as condições de entrega do Cartão Private Vista Alegre em qualquer momento. Pelo que se aconselha os Clientes a consultarem os presentes Termos e Condições, através dos websites acima identificados, com regularidade. A VA reserva ainda o direito de alterar ou suspender o Cartão Private Vista Alegre, salvaguardando que em caso de suspensão definitiva, o Cliente será informado pelo meio fornecido pelo próprio no seu pedido de adesão (email, SMS ou por endereço postal…).
2.9. Os Clientes não terão direito de exercer qualquer ação contra a VA por este motivo. A modificação ou cessação do Cartão Private Vista Alegre não viabiliza qualquer direito de indemnização ao Cliente.
3.1. O Cliente é responsável pela guarda, uso correto e manutenção do Cartão Private Vista Alegre não podendo autorizar o seu uso por parte de terceiros.
3.2. A VA exime-se de toda a responsabilidade pelas consequências, diretas ou indiretas, de eventuais problemas de funcionamento do Cartão Private Vista Alegre, de todo o modo, envidará os seus melhores esforços para que os Clientes possam beneficiar das vantagens e serviços do Cartão, mesmo na eventualidade de se verificarem problemas de funcionamento.
3.3. Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou falsificação do Cartão, o Cliente deverá notificar imediatamente a VA da ocorrência em causa, através dos seguintes meios: telefone nº +351 234 320 600 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail card@vistaalegre.com, por forma a que esta última proceda ao cancelamento imediato do Cartão.
4.1. A adesão ao Cartão Private Vista Alegre implica a aceitação integral e sem reservas, pelo Cliente, dos Termos e Condições Gerais que, a cada momento, regulam o Cartão em causa.
4.2. A VA reserva-se o direito a, periodicamente, rever e/ou atualizar os Termos e Condições Gerais, incluindo o direito de eliminar ou suprimir, na totalidade ou em parte, de forma temporária ou permanente, os descontos e vantagens associados ao Cartão, sendo os novos Termos e Condições Gerais de Utilização aplicáveis a partir da sua divulgação no site https://cartaoprivate.vistaalegre.com ou do seu envio ao Cliente que tenha registado um endereço de email válido aquando da adesão ao Cartão.
5.1. O Cliente pode, a todo o momento, desvincular-se da adesão ao Cartão Private Vista Alegre mediante comunicação escrita dirigida à VA, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data em que rescisão deverá produzir efeitos.
5.2. A VA reserva-se o direito de cancelar a adesão do Cliente ao Cartão Private Vista Alegre, com efeitos imediatos, nas seguintes situações:
5.3. A VA reserva-se o direito de livremente cancelar o Cartão Private Vista Alegre a todo o tempo, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias aos Clientes titulares.
5.4. Em caso de cancelamento da adesão, qualquer que seja o fundamento, o Cliente deverá proceder, de imediato, à restituição do Cartão, devidamente inutilizado, entregando-o em qualquer loja VA ou remetendo-o, mediante correio registado, para a sede da VA.
6.1. A VA será responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito e para efeitos do Cartão Private Vista Alegre.
6.2. Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a VA respeita as disposições da Lei 58/2019 de 8 de agosto relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e quaisquer leis atuais ou futuras, nacionais ou europeias, determinando as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Clientes.
6.3. No âmbito da execução dos presentes Termos e Condições, a VA obriga-se a:
6.4. Ao preencher os campos relativos aos dados pessoais no formulário de adesão para beneficiar do Cartão Private Vista Alegre, a VA tratará os seus dados pessoais para: (i) à gestão do programa de fidelização, (ii) e realização de ações de marketing direto, mediante qualquer forma de comunicação, nomeadamente correio postal ou eletrónico, SMS ou MMS.
6.5. O tratamento dos seus dados pessoais tem os seguintes fundamentos de licitude: (i) consentimento do titular, no âmbito da realização de ações de marketing direto (ii) interesse legitimo do responsável, quando aplicável, no âmbito da realização de ações de marketing direto e (ii) gestão da relação contratual, para efeito da gestão do Programa de fidelização associado ao Cartão.
6.6. Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, o Cliente pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se oposição expressa, a VA cessará imediatamente o tratamento dos dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
6.7. Os dados pessoais serão conservados pela VA enquanto for cliente e detentor do Cartão Private Vista Alegre ou, nos casos em que o fundamento de licitude para o tratamento dos dados seja o consentimento, até que retire o seu consentimento.
6.8. O fornecimento das informações solicitadas no formulário de adesão, e os dados recolhidos, são absolutamente confidenciais e armazenados numa base de dados de acesso exclusivo aos colaboradores da VA com atividades e funções relacionadas com as finalidades acima descritas.
6.9. No contexto da(s)s finalidade(s) mencionada(s), a VA procede ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: dados de identificação pessoal e dados de contacto.
6.10. Caso a VA venha a recorrer aos serviços de um subcontratante, compromete-se a assegurar que este cumpre o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade, atual ou futura, nacional ou europeia, bem como o disposto nos presentes Termos e Condições.6.5. Para uma correta gestão do Cartão Private Vista Alegre e respetiva gestão por parte da VA, o Cliente compromete-se a comunicar à VA qualquer alteração que ocorra aos referidos dados, devendo fazê-lo através de comunicação escrita remetida à VA para os contactos acima indicados.
6.11. Os Clientes têm o direito de, sempre que aplicável: (i) solicitar o acesso, retificação, limitação, oposição, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais, (ii) apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), ou (iii) obter reparação e/ou indemnização se considerarem que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.
6.12. Os Clientes poderão exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade mediante correio postal para Vista Alegre 3830-292 Ílhavo – Portugal, ou, por correio eletrónico para dpo@vistaalegre.com.
6.13. A informação adicional sobre o tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade da VA, disponível para consulta no site da VA: www.vistaalegre.com.
7.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre regem-se pela legislação portuguesa.
7.2. Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre, serão resolvidas pela VA.
7.3. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Cartão Private Vista Alegre, cuja composição concertada entre as partes não seja alcançada, é competente o Tribunal da Comarca da sede social da VA.